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DOC. 145.2155.2005.1600

TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Plano de expansão. Pretendida restituição de contribuições prestadas pelos que aderiram ao plano, a título de «empréstimo». Destinação delas ao custeio da expansão do sistema de telefonia municipal e não, propriamente, para a aquisição das linhas. Mecanismo adotado em inúmeras outras localidades, embora sob roupagem diversa, com a oportuna restituição das tais, em forma de ações das Companhias Telefônicas. Legitimidade da cláusula contratual. Sem significado a circunstância de tais aderentes conservarem a utilização dos terminais, direito cujo exercício é regiamente remunerado com o pagamento das tarifas de uso. Prescrição interrompida por ato de reconhecimento da própria demandada. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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