DOC. 145.2155.2004.7000

TJSP. Cerceamento de defesa. Prova. Testemunha arrolada fora do prazo fixado pelo juiz. Prazo preclusivo. Inexistência de nulidade da sentença. Cerceamento inocorrente. Recurso improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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