DOC. 145.2155.2004.4500

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Demanda de condenação ao pagamento de contraprestação a profissional, por defesa da cliente em execução fiscal. Reivindicante dessa paga que, no entanto, era participante de escritório de advocacia que prestava serviços conhecidos como 'advocacia de partido', portanto mediante paga mensal para toda e qualquer defesa necessária. Descabimento, em tais circunstâncias, de pretensão ao recebimento individualizado por serviços prestados. Procedência. Apelação provida, com inversão do resultado do julgamento de primeiro grau.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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