TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acumulação de cargos. Vereador que passa a exercer, durante o mandato, cargo no Poder Executivo do Município, decorrente de aprovação em concurso público. Hipótese em que não houve exercício simultâneo de Poderes distintos pelo mesmo agente público, tendo em vista a posição hierárquica do cargo de enfermeiro-padrão. Observância. Ilegalidade referente ao descumprimento da carga horária que o réu teria de exercer, além do seu enriquecimento ilícito, pelo recebimento dos vencimentos sem a devida contraprestação. Existência. Violação de princípios administrativos e lesão ao erário caracterizadas. Capitulação da conduta em dispositivo distinto do apontado pela sentença. Necessidade. Hipótese. Mitigação de determinadas sanções impostas em primeiro grau, em decorrência dessa capitulação e tendo em vista o princípio da proporcionalidade. Recurso do provido em parte para esse fim.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito