DOC. 145.2155.2003.8200

TJSP. Prova. Ação de cobrança. Prestação de serviços como vendedor autônomo, incumbido, eventualmente, de fazer a cobrança dos cheques emitidos por clientes. Alegação de que em caso do não recebimento tinha descontado em seu pagamento os valores das cártulas. Incontroverso que os vendedores faziam cobrança de valores não recebidos, ficando de posse das cártulas. Quitação em reclamação trabalhista que não acarreta falta de interesse processual por não ter envolvido tais cártulas. Não demonstração dos pagamentos efetuados sem os alegados descontos, por meio de quitação ou equivalente. Extinção afastada. Valores devidos. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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