DOC. 145.2155.2000.9800

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Alegação de recebimento da inicial, que apresentaria defeitos no arrazoado e no pedido. Descabimento. Observância pela magistrada de primeiro grau, da notificação referida no § 7º do Lei 8429/1992, art. 17. Determinação de prosseguimento por entender haver elementos suficientes para a discussão da matéria pelo seu mérito. Boa-fé dos recorrentes que pode ser analisada, mas apenas na oportunidade processual correta, quando do exame do mérito da ação. Recurso improvido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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