DOC. 145.1754.5014.6600

TJSP. Mandato. Advogado. Prestação de contas. Segunda fase. Julgamento de improcedência. Comando da sentença proferida na primeira fase da ação que não tem a limitação pretendida pelo mandatário e que, em termos, foi acolhida pelo juízo de primeiro grau. Vinculação do dispositivo daquela primeira decisão com os pedidos constantes da inicial e que foram julgados procedentes. Aplicação do princípio da congruência. Invalidade, assim, da decisão recorrida. Determinação de prestação de novas contas quanto aos atos judiciais ou extrajudiciais praticados no período em que vigorou o contrato. Sentença anulada. Recurso provido para este fim, sendo o recurso adesivo prejudicado.

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