DOC. 145.1754.5013.9600

TJSP. Revelia. Representação processual. Taxa de mandato. A falta de recolhimento da taxa relativa ao mandato não é defeito ou irregularidade da representação processual da parte, porque o pagamento da contribuição não é da natureza e validade do ato. Nulo é o processo uma vez que o desvio procedimental que desembocou no inadvertido decreto de revelia causou indiscutível prejuízo ao direito líquido e certo da ré ao devido processo legal, com destaque ao contraditório e à ampla defesa.. Processo anulado «ex offício». Apelação prejudicada.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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