DOC. 145.1754.5010.9000

TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Bem imóvel. Não demonstração da justa causa para a ocupação do imóvel disputado pelo apelante. Instrumento da cessão possessória não comprova a posse em si mesma. Posse pretérita demonstrada. Réu ocupa o imóvel há cerca de dois anos e tendo se instalado em um «trailer», sendo proprietário de um bar, e que, quando dormia no imóvel, permanecia no «trailer». Ação procedente. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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