DOC. 145.1754.5010.1600

TJSP. Ministério público. Investigação criminal. Fuga de pessoa presa. Prolongada ausência dos apelantes do prédio do fórum, a pretexto de se alimentarem, encerra inegável comportamento negligente na atividade de que estavam incumbidos (a custódia do preso). Legitimidade da investigação levada a efeito nos presentes autos pelo órgão ministerial. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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