DOC. 145.1754.5007.3100

TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre valores bloqueados pelo bacen. Pretensão de redução em razão de adesão ao programa de parcelamento incentivado. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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