DOC. 145.1754.5007.0900

TJSP. Penhora. Incidência sobre fração do salário. Inadmissibilidade. A impenhorabilidade do salário cede, apenas, à prestação alimentícia. Como a tanto não corresponde o crédito da exequente, não se admite a penhora. Recurso não provido.

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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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