DOC. 145.1754.5003.2600

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Pretendida indenização ante o corte no fornecimento de água. Desacolhimento. Improcedênica. Fato motivado pelos próprios autores, useiros e vezeiros no pagamento atrasado das contas embora sabendo por ser notório que essa falta de pagamento pode acarretar o corte de fornecimento de água, não podem os autores pretender compensação por dano moral em face de uma situação que eles próprios criaram. Religação, ademais, imediata após constatado o pagamento. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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