DOC. 145.1754.5001.6900

TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Pedido de concessão da segurança contra decisão que determinou a destruição de projétil de arma de fogo. Possibilidade. Confronto balístico não realizado. Crime não prescrito. Meio de desvendar a autoria do delito. Necessidade da existência de referido projétil. «Fummus bonis júris» e «periculum in mora» presentes. Concessão da segurança, convalidando-se a liminar deferida.

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