DOC. 145.1754.5000.9300

TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Arrematação judicial Decisão que reconhece não responder o arrematante por débitos de condomínio devidos anteriormente à data da imissão na posse. Obrigação «propter rem». Não decorre a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais da vontade das partes, mas da circunstância de serem titulares de direitos sobre a unidade. Forma de aquisição do bem que não influi na existência da obrigação, seja ela anterior ou posterior à data da imissão na posse. Assegurados direito de regresso em face do antigo proprietário e mesmo a arguição, pelo arrematante, da nulidade da arrematação. Agravo provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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