DOC. 145.1751.4001.2600

TJMG. Dano à área de preservação ambiental. Apelação criminal. Dano à área de preservação ambiental. Condenação. Necessidade. Crime configurado

«- Demonstrando as provas colhidas nos autos que o apelado causou dano à área de preservação ambiental, imperativa é a sua condenação pelo crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 40.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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