DOC. 145.1751.4000.2300

TJMG. Pagamento de honorários advocatícios. Expedição de rpv. Apelação. Ação de execução de sentença. Honorários. Verba alimentar devida ao advogado. Fracionamento do crédito. Inocorrência. Valor. Adequação. Legislação municipal. Constituição da República. Precedentes. Expedição de rpv. Possibilidade. Sentença mantida

«- Mantém-se a sentença que determina a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento de crédito devido pelo Município, relativo a honorários advocatícios, quando o valor se adequa à legislação municipal aplicável à espécie, não restando, pois, configurado fracionamento do crédito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

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