DOC. 145.0062.8001.5900

TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Autora que recebeu cheques em pagamento e os depositou em conta corrente. Roubo da agência bancária. Adulteração por terceiros dos cheques roubados. Suspeita por parte dos clientes da autora de que esta teria promovido a referida adulteração. Ausência de nexo causal entre o roubo e os alegados danos morais. Adulterações dos cheques não podem ser atribuídas ao banco-réu. Excludente de responsabilidade configurada (CDC, art. 14, § 3º). Conduta do banco-réu que, ademais, visou evitar prejuízos à autora. Inexistência de ato ilícito. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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