DOC. 144.9591.0015.2700

TJPE. Embargos declaratórios. Multa confiscatória. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da relação tributária. Omissão. Rediscussão. Negar provimento. Decisão unânime.

«1 - As alegações de omissão acerca do caráter confiscatório da multa aplicada e da ilegitimidade para figurar no polo passivo da relação tributária não merecem prosperar.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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