DOC. 144.9591.0014.6800

TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Matéria devolvida ao tribunal. Devidamente examinada e fundamentada. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição indevida no rol dos maus pagadores. Dever de indenizar. Respaldo na jurisprudência deste tribunal em caso como tais. R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ausência de elementos para reforma da decisão hostilizada. Recurso de agravo improvido em decisão unânime.

«1. As razões recursais deduzidas pelo Agravante, divorciadas daquelas consignadas na contestação que apresentou, representa inovação à lide e, caso analisadas pelo Tribunal ad quem, acarretaria irregular supressão de instância e cerceamento do direito de defesa da parte contrária.

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