TJPE. Tributário. Processual civil. Ipva. Sujeito passivo. Transferência da propriedade de veículo automotor. Insuficiência de provas. CPC/1973, art. 333, I. Convenções particulares inoponíveis à Fazenda Pública. CTN, art. 123.
«I - Nos termos do art. 9º da Lei Estadual 10.849/92, o contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo.
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