DOC. 144.9591.0014.2100

TJPE. Processual civil. Agravo legal na apelação. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Falta de clareza e deficiência da fundamentação da decisão. Nulidade. Prejuízo do princípio do contraditório. Ação declaratória com pedido de natureza condenatória. Não vinculação do juízo ao nomen juris da ação.

«1. Não restaram inteligíveis as razões que levaram a proclamação da extinção do feito, tendo em vista que não se especificou nem tampouco se justificou a contento qual a condição da ação está ausente na espécie.

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