DOC. 144.9591.0012.0200

TJPE. Recurso em sentido estrito. Inexistência dos requisitos da prisão preventiva. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1. O recurso é tempestivo. A intimação pessoal do Ministério Público correu no dia 10.01.2013 (fls. 102) e o recurso foi interposto no dia 14.01.2013. Assim, não há que se acolher a preliminar de intempestividade suscitada pela defesa.

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