DOC. 144.9591.0010.8300

TJPE. Agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Credor fiduciário. Purgação da mora. Possibilidade. Súmula 15/TJPE. Agravo não provido.

«- A decisão terminativa desta Relatoria entendeu pela manutenção integral da sentença vergastada, negando seguimento ao Recurso de Apelação e reconhecendo a possibilidade de purgação da mora, com esteio na súmula 15 desta Egrégia Corte;

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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