TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Reajuste de 25% nos salários dos profissionais do magistério municipal. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Requisitos indispensáveis à concessão da medida liminar, quais sejam: fumus boni iures e periculum in mora, de forma que, o primeiro requisito encontra-se presente quando os argumentos levantados pela agravante mostram-se relevantes, enquanto o segundo refere-se a possibilidade de o ato impugnado vir a causar danos ao mesmo.
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