DOC. 144.9591.0007.7200

TJPE. Agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Perda do objeto do agravo de instrumento. Agravo. Não provido.

«A decisão terminativa desta Relatoria negou seguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento da parte agravante, por entender que houve perda do objeto recursal, ante a decisão de mérito exarada pelo magistrado de piso na impugnação ao cumprimento de sentença;

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).