DOC. 144.9591.0006.8600

TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Servidor público militar. Promoção por antiguidade. Lei 12.344/2003. Ausência de pressupostos legais. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A promoção pretendida por antiguidade não se dá de forma automática, exigindo para tanto, condições básicas a serem preenchidas pelos postulantes e, mesmo com o preenchimento dessas condições, a promoção se dará na medida em que houver vagas disponíveis.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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