DOC. 144.9591.0004.5000

TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico. Recurso da defesa. Dosimetria da pena. Decote da agravante genérica do CP, art. 62, I. Impossibilidade. Causa especial de diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Inaplicabilidade. Réu que se dedicava à atividade criminosa do tráfico. Recurso improvido.

«1. A acertada a incidência da agravante do CP, art. 62, Iao acusado que, comprovadamente, «promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes».

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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