DOC. 144.9591.0003.9700

TJPE. Recurso de agravo em apelação. Administrativo. Processual civil. Polícial civil. Enquadramento pccv. Cômputo de tempo de serviço nas forças armadas. Lei complementar 137/2008. Exigência de atividade estritamente policial. Lei complementar 177/2011. Decreto estadual 37.422/2011. Restrição legal. Recurso improvido, à unanimidade.

«1. A matéria remete à contagem do tempo de serviço prestado pelo autor às Forças Armadas/Exército Brasileiro para fins de enquadramento no PCCV da Polícia Civil de Pernambuco.

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