DOC. 144.9591.0003.5400

TJPE. Civil e processo civil. Agravo retido. Não conhecido. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Celpe. Corte ilegal de energia elétrica. Perícia unilateral. Danos morais. Valor fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. A matéria a ser analisada no agravo retido confunde-se com o mérito da ação. Agravo não conhecido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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