DOC. 144.9591.0003.1200

TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Preliminares rejeitadas. Inadequação da via eleita. Ilegitimidade passiva. Mérito. Plausibilidade do direito a manutenção do contrato de revenda verificado. Periculum in mora identificado. Recurso não provido.

«1. Considerando que a intenção da parte Agravada é que o vínculo contratual seja mantido até que se analise a questão de mérito do processo principal, qual seja, a ausência de falta contratual apta a ensejar sua rescisão, mostra-se flagrante o caráter provisório da medida, capaz de autorizar a utilização da Ação Cautelar para a obtenção da liminar perseguida. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada.

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