DOC. 144.9591.0001.9000

TJPE. Direito constitucional. Preliminar de ausência de prova pré-constituida não conhecida. Mérito. Piso salarial estipulado por Lei estadual no valor de R$1.132,40 a partir de janeiro de 2009. Pagamento iniciado apenas em 2010. Violação de direito líquido e certo. Reexame necessário a que se nega provimento.

«1. Versam os autos acerca do pedido de implementação de piso salarial de professores da educação básica do Município de Exu no valor de R$1.132,40, de acordo com o que preconiza o art. 1º da lei municipal 1.131/2009.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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