TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo. Município de jaboatão dos guararapes. Contrato de fornecimento de combustível. Falta de pagamento. Inovação recursal no apelo. Impossibilidade. Dever do município de adimplir os contratos ou indenizar os envolvidos em caso de vício. Agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de manter a sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança proposta por Raimundo Felix & Cia Ltda, condenando a Edilidade a pagar a importância de R$ 19.253,13 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e três reais e treze centavos), devidamente atualizado desde a propositura da ação pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, e, ainda, ao pagamento das custas e honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, por ausência de pagamento dos contratos realizados para fornecimento de combustível.
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