DOC. 144.9584.1016.4600

TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de agravo de instrumento. Energia elétrica. Cobrança de débito apurado unilateralmente pela concessionária. Corte no fornecimento abusivo. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 557. Recurso improvido. Manutenção da decisão agravada. Decisão unânime.

«É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude» (Súmula 13 - TJPE)»

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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