DOC. 144.9584.1015.2200

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Matéria não arguída no agravo regimental improvido pelo acórdão embargado. Tentativa de inovação nos aclaratórios. Ausência de omissão. Não conhecido o pedido de prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários. Competência da 2ª vice-presidência do TJPE e do tribunal ad quem.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado enfrentou exaustivamente o único fundamento do agravo regimental interposto pelo ora embargante, relativo à carência de prova da hipossuficiência do demandante de medicamentos. Ausente, pois, a omissão apontada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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