DOC. 144.9584.1014.0600

TJPE. Embargos de declaração. Pretensão de reforma. Rejeição.

«1. Não prosperam os embargos de declaração que, embora sob alegação de omissão, obscuridade ou contradição, guardam nítida pretensão de reforma do julgado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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