TJPE. Tributário. Arrendamento mercantil. Ipva. Responsabilidade solidária. Satisfação do crédito tributário. Devido. Recurso de apelação improvido. Decisão unânime.
«1 - A transferência de propriedade de veículo automotor não se satisfaz com a tradição, mas com o devido registro junto ao órgão competente(art. 120 CTB), de modo que o eventual alienante não se desvincula das responsabilidades decorrentes do veículo vendido se não informar a transferência ao DETRAN, conforme os termos do art. 123 e 134 do mesmo diploma legal.
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