DOC. 144.9584.1012.8000

TJPE. Processual penal. Embargos de declaração opostos contra acórdão lavrado em sede recurso de apelação. Alegada a omissão e contradição no acórdão. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPP, art. 619. Rediscussão da matéria. Impossibilidade na via dos presentes embargos. Decisão. à unanimidade de votos os embargos declaratórios foram conhecidos e rejeitados.

«1. Não há que se falar em omissão ou dubiedade quando o órgão julgador pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).