DOC. 144.9584.1012.3100

TJPE. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Paciente foi pronunciado. Foragido da justiça. Prisão preventiva decretada e não revogada pelo juízo de primeiro grau. Necessidade de manutenção do Decreto preventivo. Denegação da ordem.

«1 - O Paciente foi pronunciado em 22/11/1994 pela prática de homicídio qualificado (CP, art. 21, 2º, IV) e naquela ocasião foi decretada sua prisão, tendo em vista que seu paradeiro era desconhecido. Em julho de 2013 a autoridade apontada como coatora indeferiu o pedido de revogação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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