DOC. 144.9584.1011.5200

TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Compra e venda de imóvel. Garagem. Comprador que não realizou a mudança de titularidade do bem. Astreintes arbitradas pelo magistrado a quo para caso de descumprimento de determinação judicial. Redimensionamento da multa. Deu-se parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento.

«1. O agravante tomou ciência da sentença (fls.105/107) no momento que peticionou explicando os motivos do não cumprimento do determinado na mesma, fls. 32/32v, protocolo datado de 07/05/2013. Na sentença constava prazo de 30 (trinta) dias para a realização do aludido desiderato, qual seja, a transferência da titularidade do imóvel.

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