DOC. 144.9584.1011.4200

TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato bancário. Responsabilidade da instituição financeira. Quantum indenizatório mantido. Recurso não provido.

«1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos bancários, na medida em que há uma prestação de serviço e se estabelecendo uma relação de consumo entre a instituição financeira prestadora e o cliente consumidor. Precedente STJ - Súmula 297.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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