DOC. 144.9584.1009.7100

TJPE. Embargos de declaração em sede de agravo de instrumento. Reforma da decisão do juízo a quo que entendeu pela existência de possibilidade de dilapidação do patrimônio do casal. Agravante/embargada que é cônjuge do interditado e genitora dos agravados/embargantes.

«1. Suposta omissão e obscuridade no que tange ao fato de não ter sido levado em consideração a necessidade de que o interditado poderá necessitar de valores urgentes. Pretensão que consiste em verdadeira e indevida renovação de matéria de mérito. Impossibilidade em sede de aclaratórios.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).