DOC. 144.9584.1009.5400

TJPE. Penal. Agravo regimental em mandado de segurança. Prazo de cinco dias. Art. 252 do riTJPE. Intempestividade. Não conhecimento. Unanimidade.

«1. Sendo certo que a petição foi ajuizada dez dias após o término do prazo legal estabelecido pelo artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, o presente agravo regimental é manifestamente intempestivo.

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