DOC. 144.9584.1007.3200

TJPE. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertidada em preventiva. Inquérito policial. Alegação de excesso de prazo. Denúncia. Recebimento. Constrangimento ilegal inexistência. Ordem denegada decisão unânime.

«1. Recebimento da denúncia afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do inquérito policial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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