TJPE. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão preventiva. Furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CPb, c/c o ECA, art. 244-B). Ausência de fundamenatação. Improcedência. Falta dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva. Improcedência. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Existência de elemento concreto autorizador da manutenção do Decreto constritivo como forma de garantia da ordem pública. Ordem denegada à unanimidade.
«1. In casu, o paciente não está a sofrer nenhum constrangimento ilegal, máxime porque a decisão atacada, ao revés do que alegou o impetrante, está suficientemente fundamentada e encontram-se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, tendo o juiz monocrático explicado muito bem a necessidade de manutenção da custódia cautelar do paciente, fundamentando-a na garantia da ordem pública, tendo em vista a propensão do paciente à prática criminosa, ante os outros processos a que responde (Processos 009355-26.2008 - 4ª Vara Criminal de Caruaru; 003667-20.2007 - 2ª Vara Criminal de caruaru; 005867-34.2006 - 2ª Vara Criminal de Caruaru), inclusive com condenação já transitada em julgado.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito