DOC. 144.9584.1003.9500

TJPE. Apelação cível. Ação de indenização de indenização por danos morais e materiais. Cheque sem fundos. Dívida quitada. Requerimento para exclusão da restrição. Negligência do banco. Manutenção indevida de nome em cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf/88. Dano moral configurado. Lucros cessantes. Ausência de critérios objetivos. Dano não comprovado.

«1. Está plenamente configurado o ato ilícito do banco apelante ao deixar de efetivar a exclusão do nome da Apelada do CCF/88, posto que uma vez quitada a obrigação descrita no cheque devolvido, cabe ao banco proceder com a baixa do gravame.

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