DOC. 144.9131.4012.2200

TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Lesão na mão direita. Evento típico. Agressão com golpes de facão. Incapacidade parcial e permanente, bem como necessidade de readaptação, reconhecidas pela perícia. Concessão do auxílio-acidente, o qual ficará suspenso, contudo, no período em que o INSS lhe prestar a adequada assistência médica, bem como lhe pagar o auxílio-doença correspondente até a alta definitiva do tratamento. Afastada a imposição ao pagamento de custas. Sentença de procedência parcialmente reformada por força do provimento ao recurso do autor e do reexame necessário.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).