DOC. 144.9131.4010.9800

TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisional. Ação cumulada com pedido de consignação da quantia incontroversa. Depósito. Possibilidade. Mora não descaracterizada. Prudente, todavia, a abstenção da negativação do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito, diante da discussão judicial do débito. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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