DOC. 144.9131.4009.3300

TJSP. Acidente do trabalho. Execução. Embargos opostos com comunicação do óbito do exequente. Prosseguimento do feitoSem a devida habilitação. Inadmissibilidade. Noticiado nos autos o óbito do autor-exequente, não há como se admitir o prosseguimento da execução sem a devida regularização do feito mediante habilitação dos possíveis herdeiros beneficiários. Processo de execução anulado de ofício a partir do recebimento dos embargos; prejudicada a apreciação da apelação

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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