DOC. 144.9131.4005.9200

TJSP. Crédito tributário. Imposto sobre veículo. Sentença que condenou ex-segurado ao pagamento do tributo e a apresentação do comprovante em três dias sob pena de multa diária. Insurgência do réu, sob o argumento de ausência do débito, uma vez que no ano apontado o veículo se encontrava em outro Estado. Acolhimento. Demanda que se julga improcedente, porque a transferência para o Estado tributante sucede ao ano da tributação, não se justificando pretender do réu exibição de comprovante de tributo que já fora pago ao Estado de origem. Preliminares afastadas. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).